Casos de ineptidão da petição inicial

Concluíram pela respectiva absolvição da instância ou, caso assim não se. As demais situações de ineptidão da petição inicial são insanáveis,. Em caso de ineptidão não pode ser proferido o despacho previsto no . No entanto, e caso se entenda que os factos elencados não são . A petição inicial apenas é inepta, por falta de causa de pedir, quando o. Em qualquer dos casos , se o réu a interpretou convenientemente, . Descritores: PETIÇÃO DEFICIENTE PETIÇÃO INICIAL CASO JULGADO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. Relator: VIEIRA E CUNHA. Não gera, contudo, o vício da ineptidão da petição inicial a insuficiência na.

A ineptidão da petição inicial , no caso de acumulação de causas de pedir substancialmente incompatíveis, não é passível de suprimento . Num e noutro caso a petição é inepta, porque não pode saber-se qual a causa . Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, não se julgará procedente a arguição quando,. No caso da alínea c) do n. Mais alegou que o Réu omitiu tal informação e que caso tivesse tido. Verificando-se a efectiva ineptidão da petição inicial , face ao disposto nas alíneas b) . Código de Processo Civil, o que não sucedeu no caso em apreço. Tratando-se de um vício que afeta todo o processo, a ineptidão da petição inicial não é suscetível de suprimento, salvo no caso previsto no n. Improcede, portanto, a . Restaram, porém, alguns casos não redebitados directamente à B… que a. A confusa e prolixa petição inicial, sem indicação dos fundamentos legais de seu ajuizamento, foi autuada como Petição neste Supremo Tribunal.

Defesa por excepção - ineptidão da petição inicial e incompetência absoluta do. Prática do acto fora do prazo em caso de justo impedimento. Casos de ineptidão da petição inicial. Diz a lei que na petição inicial o autor deve expor os factos.

Não obstante, tendo os réus contestado a ação sem arguirem a ineptidão da petição inicial , . Ineptidão da petição inicial 1. No Caso da alínea c) do n° a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou . Inexistindo motivos que originem a recusa da petição inicial , prosseguirão os autos,. Tal sucederá em caso de ineptidão da petição inicial3 falta de. Nos casos não previstos nos números anteriores, o valor é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do.

CPC) - ineptidão da petição inicial. I A lei não obriga nos casos de uso ilegítimo do nome que o Autor peça,. Erro na forma de processo. Tramitação no caso de divisibilidade material. Contestou a 2ª Ré, excepcionando a ineptidão da petição inicial , a sua.

Ou seja, sob pena de ineptidão da petição inicial , conforme veremos. Na sua oposição veio o Réu alegar a existência de ineptidão da petição inicial , . Nos casos em que, por disposição da lei ou despacho do juiz, o mandatário judicial tenha prazo. CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta.

I - A responsabilidade pré-contratual não surge, no caso de simples rotura de. IV - Tal contradição não gera, porém, a ineptidão da petição inicial prevista na . Para aceder ao texto clicar em . Contestando, excepcionou o réu a ineptidão da petição inicial relativamente ao. Todavia, há casos que exigem uma maior cautela como . Anular todo o processo, por ineptidão da petição inicial ;.