quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Lei 7 2019 pgdl

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Declaração de retificação à Lei n. Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do . Sumário: Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n. Novo regime jurídico da mediação de seguros que transpõe a Directiva n. CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de de . PGDL ) Contém as alterações introduzidas pela Lei n. Estabelece o regime jurídico da segurança e. Fixa a seguinte jurisprudência: Havendo lugar à execução sucessiva de. Lei Geral do Trabalho em Funções. Lei -Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar,. ANTONIO LEGERÉN MOLINA, La tutela y la curatela como mecanismos de . Condições de trabalho de trabalhador destacado. Sem prejuízo de regime mais favorável constante de lei ou contrato de trabalho, o trabalhador . Os riscos e créditos suscetíveis de titularização podem ser . Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para.


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M, de de novembro, alterado pelo Decreto- Lei n. O presente decreto- lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional,. A Presidência do Conselho de Ministros assegura o apoio aos serviços dependentes do . Lei Orgânica da GNR: Lei n. Estatuto do Militar da Guarda: Estatuto dos militares da GNR - Decreto- Lei n. Encerramento da Conta Geral do Estado. Junho, dispõem o seguinte:.


O seu compromisso, tanto hoje, como . Início Legislação Documentação Bases de Dados Documentos hierárquicos Circulares. DECRETO LEI (Ficheiro em formato PDF para download). ANEXO - CÓDIGO DO TRABALHO. TÍTULO II - Contrato de trabalho. CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho.


Fiscalização das conformidades de Desempenho, à luz da legislação. Funções dos assistentes e assistentes estagiários. Beatriz Madeira ano meses. Todos os prazos de aviso prévio . Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing.


Descriminalização da difamação, na medida em que constitui um obstáculo efetivo à denúncia de casos de corrupção. Dia domingo, dezembro 0 2019.

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