Termo de Responsabilidade (PDF - PT) (PDF - EN) (PDF - FR). Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres . TERMO DE RESPONSABILIDADE. Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão . O nome oficial da carta convite é termo de responsabilidade. A carta-convite ou termo de responsabilidade é um documento que comprova o alojamento do.
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Este é um conteúdo comercial divulgado pela empresa Dino e não é de responsabilidade do Terra. Por Marcella Azevedo de Março de 20às 17:41.
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