A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei : Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. Tudo o que você precisa saber sobre a lei do inquilinato - quando receber o caução de volta, o que fazer em caso de quebra de contato e . Estudo e análise da locação . Leia a matéria e confira todos os seus direits e deverer ao locar um . Lei do Inquilinato : entenda quais são os direitos e deveres do inquilino.
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