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No caso das licenças médicas, há necessidade de avaliação médico-pericial pela Coordenadoria de Segurança e Saúde. Ao servidor público municipal são assegurados, nos concursos públicos,. Somente após adquirir a estabilidade, o servidor poderá afastar-se do serviço devido a licença para tratar de interesse particular. Seção III – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge.

VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;. II – a anulação do casamento , quando a decisão ocorrer após a concessão da.

O funcionário em gozo de licença deverá comunicar. A prorrogação da Licença à gestante será garantida à servidora pública que. Para concessão da referida licença o servidor deverá apresentar certidão de . O prazo inicial para o funcionário em férias ou em licença , exceto no caso de licença para tratar de. II - casamento , até oito dias;.

Regulamenta a licença -gala, a licença parental de longa duração, a licença. I - no dia do casamento , civil ou religioso, ou da oficialização da união . A ausência por motivo de férias, luto, casamento , doença comprovada, licença.

V - licença , salvo a que determinar a perda do vencimento;. Trata-se da licença de dias consecutivos, concedida ao servidor a partir do dia do. Administração é de que a licença -gala se inicia no dia do casamento civil. Casamento : (oito) dias consecutivos contados da data do casamento ;. Isso porque união estável e casamento são instituições distintas, e a lei, ao criar o. No caso de casamento religioso é necessária a apresentação da.

Licença concedida ao servidor público municipal independente de gênero . Nos casos de união estável, deverá ser comprovada por “Escritura Pública de . Até oito dias consecutivos, a contar da data do casamento. Documentação: Certidão Casamento. Base legal: inciso II do art. Quantos dias de licença paternidade o servidor tem direito, e a partir de qual.

Entendo que a licença casamento deve ser concedida na formalização da união estável de servidor público federal, e não apenas nos casos de casamento , . Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araucária. Não será concedida licença prêmio, ao servidor que sofrer no período aquisitivo, pena de suspensão ou que faltar ao serviço. O servidor que tiver gozado mais de (trinta) dias de licença para tratar de.

O empregado público , regido pela CLT, tem direito a (três) dias de licença casamento , consecutivos, contados a partir da data do casamento civil.

Licença Casamento são dias úteis ou dias corridos? Já no caso do funcionário público , esse tempo está previsto na lei Nº 8. Esta lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de. Em se tratando de servidor em licença , ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do. Contagem de tempo de serviço - Art.

Licença ao funcionário acidentado no exercício de suas atribuições - Art. LICENÇA GALA - Concedida para casamento do(a) servidor (a), estatutário. Servidor da Prefeitura tem direito a folga em datas como aniversário e casamento.

A licença núpcias é concedida ao servidor efetivo ou professor substituto por período de (oito) dias consecutivos em decorrência do seu casamento. Estatuto do Servidor Público – Lei n. Os servidores efetivos do Ministério Público do Estado de Goiás em virtude.