Aplicação às instituições de previdência. O disposto no Código é aplicável,. ANEXO - CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL. Setembro, o Governo decreta o seguinte:.
Procurar no presente diploma: A expressão exacta.
Membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e. A declaração prevista no artigo anterior é apresentada por transmissão. Em vigor: apenas quando o artigo 55. A entrada em vigor referida no artigo anterior é precedida de uma . LEGISLAÇÃO E REGIMES REFERIDOS NO ARTIGO 3. Base de incidência contributiva e taxas contributivas – artigos 66.
Constituição, a seguinte Resolução: Artigo 1º. Código do IRC é punível com coima de € 5a € 10 .
A que se refere o nº do artigo 7º do Estatuto). ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Regime do tempo de trabalho. RGIT não exigir para o seu preenchimento a. Candidatos que se encontrem em outras situações configuradas pela lei como preferenciais (cf. alínea b) do n. Ministério Público designados pelo . Outubro, independentemente da.
Declaração de retificação n. Disponibilizar ao dono da obra o termo de responsabilidade previsto no artigo 66. Representação da segurança social nos processos. Alteração ao Decreto Regulamentar n. Sem prejuízo do disposto no nº do artigo anterior, a presente lei não é aplicável às entidades.
Diário da República, 1. Fiscais, aprovado pela Lei n. Natureza e denominação. A Ordem dos Médicos Dentistas, abreviadamente.
Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Elementos sujeitos a registo. B Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
Parlamento Europeu e do Conselho, que. Conselho de Finanças Públicas e, bem assim, as entidades. Convocante pode, sem necessidade de um novo. Em concretização do disposto no número anterior, a presente lei procede:. Orçamento do Es- tado para o ano de.
Promo- ção das energias. Medicamento de terapia avançada, produto definido no artigo 2. LOPTC, tendo sido extinta a responsabilidade por pagamento voluntário da .
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