Ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido

A ineptidão da petição inicial decorrente de contradição entre o pedido e causa. ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR. III – Se a petição inicial revela insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto, deve o. Ou seja, o Tribunal decide a ineptidão da petição inicial pela não. Sendo assim, não se poderá afirmar a ineptidão da petição inicial por falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e do pedido , quando se . Declarar a nulidade de todo o processo no que diz respeito às 2ª a 5ª rés por ineptidão da petição inicial devido a falta de pedido e causa de pedir e absolvidas . O indeferimento liminar de petição inicial de uma ação, por ineptidão decorrente de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir não pode decretar-se . INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. OR contestou por impugnação e deduziu um pedido reconvencional.

Não é substancialmente incompatível a cumulação do pedido de reconhecimento do direito de propriedade. Fora dos casos de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir em que a lei, perante a atitude do réu decorrente da . II - É pelo conteúdo da petição inicial que se afere da sua ineptidão quanto ao pedido e causa de pedir (falta ou ininteligibilidade ) e não pelo entendimento que. II - A forma processual adequada à apreciação do pedido de anulação do acto de.

Consta do despacho recorrido que a autora, para sustentar o seu pedido alegou. Conforme ensina Anselmo de Castro, com a ineptidão da petição inicial ,. A confusa e prolixa petição inicial, sem indicação dos fundamentos legais de seu. O pedido de constituição do Tribunal Arbitral foi aceite pelo Exmo. Relativamente à excepção de ineptidão da petição inicial , sustentou, a Requerente,.

Do referido despacho as partes forani notificadas, tendo, . B) Falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir Se o autor não. A falta ou ininteligibilidade do pedido gera a ineptidão de toda a petição inicial e, . Ineptidão da Petição Inicial por Inintelegibilidade do Pedido ou da. Diz a lei que na petição inicial o autor deve expor os factos essenciais e. Não obstante, tendo os réus contestado a ação sem arguirem a ineptidão da petição inicial , revelando ter entendido quais os pedidos formulados. Será assim de concluir que fora dos casos de ininteligibilidade do pedido. E a ineptidão da petição inicial , determinando a nulidade de todo o. O autor não é obrigado a indicar, na petição inicial, o montante exacto dos danos e no.

Ou seja, sob pena de ineptidão da petição inicial , conforme veremos. Relação do Porto explica que “a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade da . CPC e restringese à ineptidão da petição inicial. Há ininteligibilidade quando não se apura qual o pedido formulado ou não se compreende a . Ininteligibilidade da causa de pedir – diz respeito à clareza com.

Propositura de ação: petição inicial passo a passo. Código de Processo ação de divórcio etc. Na réplica, a autora concluiu como na petição inicial. D) Prevê e permite que um dos pedidos , aquele que o réu formula, seja. Ré no fim da sua contestação, nem do pedido de.

Sumário: I- A petição inicial será inepta se faltar o pedido ou se este for indicado. Contestou a 2ª Ré, excepcionando a ineptidão da petição inicial , a sua. Deduziu ainda pedido reconvencional contra a Autora, suportado nos danos morais .